Recomendação CGMP 11/2020 - Migração dos Procedimentos do Arquimedes para o SIM
Resolução PGJ 004/2020 (Altera a Res. PGJ 001/2020)
Resolução PGJ 001/2020 (Regulamenta o uso do SIM - Extrajudicial Eletrônico)
Anexos da Resolução PGJ 001/2020
Resolução PGJ 001/2020 (Republicada)
Resolução CPJ 02/2018 (Disciplina a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal)
RESOLUÇÃO RES-CSMP nº 003/2019 - Disciplina NF, PA, PP, IC, Audiências e Recomendações
