Recomendação CGMP 11/2020 - Migração dos Procedimentos do Arquimedes para o SIM
Resolução PGJ 09/2019 (Regulamenta o Projeto Piloto do SIM)
Resolução PGJ 010/2019 (Altera a Res. PGJ 09/2019)
Resolução PGJ 001/2020 (Regulamenta o uso do SIM)
Resolução PGJ 001/2020 (Republicada)
Anexos da Resolução PGJ 001/2020
Resolução PGJ 004/2020 (Altera a Res. PGJ 001/2020)
Portaria PGJ 187/2020 (Cronograma de Implantação)
Aviso CGMP 001/2020
Portaria PGJ 210/2020 (Cronograma de Implantação na Capital)
PORTARIA PGJ 743/2020 (Cronograma de Implantação Virtual)
Portaria PGJ 584/2020 (Suspensão da Implantação Presencial)